BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA – (“BANPAR”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 65.927.063/0001-33, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1306, conjunto 52, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005 estabelece o presente TERMO DE USO/CONSENTIMENTO aos seus potenciais USUÁRIOS/CEDENTES conforme as condições abaixo discriminadas:

Este TERMO DE USO/CONSENTIMENTO define as regras de utilização do site da BANPAR (http://www.banpar.com.br) para as pessoas jurídicas interessadas em cadastrar-se junto à esta objetivando à formalização de operações de cessão de direitos creditórios e contratação de outros produtos eventualmente fornecidos pela BANPAR, seja em sua carteira própria, seja perante os Fundos de Investimentos aos quais a BANPAR atua como consultora especializada, notadamente o LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (“LIBRA FIDC”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.400.421/0001-99 e LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (“LIBRA II FIDC NP”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.563.847/0001-40

2. Acesso ao conteúdo:
2.1 O conteúdo do Pré-Cadastro e Cadastro é gratuito, aberto a todos os visitantes do site, desde que Pessoas Jurídicas. O mero cadastro prévio não implica na aceitação do cadastro, tão pouco na obrigatoriedade da BANPAR em contratar com os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES. De modo que a efetiva contratação está vinculada ao preenchimento dos critérios de admissibilidade estabelecidos pela BANPAR.

3. Uso do conteúdo disponível no Cadastro dos Potenciais USUÁRIOS/CEDENTES:
3.1. Os serviços oferecidos pela BANPAR, descritos no item 1 são exclusivamente para uso privado, sendo expressamente proibida a comercialização de qualquer dado ou informação fornecida, de forma integral ou parcial, restando desde já autorizado e consentido pelo potencial USUÁRIO/CEDENTE a consulta, armazenamento, reprodução ou retransmissão do conteúdo dos dados e informações fornecidos única e exclusivamente aos agentes/players envolvidos na operação de cessão de direitos creditórios, com a finalidade única e intrínseca para fins de análise de crédito, cadastro e habilitação do USUÁRIO/CEDENTE à condição de CEDENTE devidamente habilitado a formalizar operações com a BANPAR e os Fundos de Investimento aos quais ela presta consultoria especializada.

3.2. Os potenciais USUÁRIO/CEDENTES entendem e tem inequívoca ciência de que o conteúdo disponível e informado no Pré-Cadastro e Cadastro não se apresentam necessariamente em sua forma acabada e pronta para uso, vez que pode sofrer modificações, complementações para fins de análise de crédito, de modo que, fica desde já autorizado por estes a Consulta Complementar à Bureaus de Crédito e empresas especializadas em captação de dados de fontes públicas, tudo com o objetivo de complementar e enriquecer os dados cadastrais informados pelos potenciais USUÁRIOS/CEDENTES para fins de análise acerca da viabilidade creditícia da empresa, segundo os parâmetros estabelecidos e parametrizados da BANPAR.

4. Responsabilidade do Usuário:
4.1. Os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES são responsáveis por todos os dados e informações por eles fornecidos para fins de pré-cadastro e posterior cadastro, sendo certo que tais dados são fornecidos de forma espontânea e consentida para a finalidade delimitada no item 01 acima. 4.2. Os USUÁRIOS/CEDENTES se comprometem a informar seus dados corretos e atualizados, solicitados no ato do cadastramento, para a utilização dos serviços definidos no item 1 deste termo de uso. Na constatação de cadastramento/informação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, pelos USUÁRIOS/CEDENES a BANPAR se reserva ao direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO/CEDENTE, sem aviso prévio.

4.3. A senha gerada para acesso ao conteúdo do site é de uso exclusivo e os USUÁRIOS/CEDENTES obrigam-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, os USUÁRIOS/CEDENTES se comprometem a comunicar imediatamente à BANPAR o ocorrido bem como a identificar o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido da senha venha a ocorrer em razão de sua negligência.

5. Regras para publicação de conteúdo:
5.1. O armazenamento, processamento, tratamento e compartilhamento do conteúdo informado pelos USUÁRIOS/CEDENTES, quanto aos seus dados cadastrais, bem como a de eventuais documentos recepcionados é autorizada por estes apenas para fins específicos de validação e habilitação para fins operacionais, juntos aos agentes envolvidos no processo, tais como Administradores, Custodiantes, Gestores dos Fundos de Investimentos e Plataformas de Integração/Compartilhamentos de Dados.

5.2. Os USUÁRIOS/CEDENTES, se assim desejarem, poderão solicitar a exclusão do conteúdo de seus dados cadastrais sem qualquer ônus, a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito ao e-mail cadastro@banpar.com.br, o qual deverá ser atendido em até 05 dias úteis pela BANPAR.

5.3. Todo conteúdo como textos e informações que os USUÁRIOS/CEDENTES enviem ou tornem disponíveis perante a BANPAR são de propriedade e responsabilidade dos mesmos que os remeteram.

6. Disposições Finais
6.1. Os sites e quaisquer conteúdos e/ou serviços de terceiros que os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES encontrarem através dos links publicados no site da BANPAR são de responsabilidade exclusiva de seus proprietários. A BANPAR não mantém, administra ou possui nenhuma relação com tais sites, serviços e/ou produtos encontrados através destes links, seja no Brasil ou no exterior, assim como não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização dos serviços ali divulgados, tão pouco pela eventual utilização de dados cadastrais de forma indevida por terceiros.

6.2. Por fim, os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES declaram ter entendido e consentido com o cadastramento junto ao site da BANPAR, estando ciente quanto a necessidade de utilização dos dados fornecidos, bem como a sua necessidade de armazenamento, processamento e compartilhamento aos agentes envolvidos, tudo com a finalidade única e exclusiva de habilitar os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES à condição de habilitado à formalização de operações de cessão de direitos creditórios junto à BANPAR e os Fundos de Investimentos para os quais atua como Consultora Especializada.

6.3. A BANPAR se compromete a utilizar toda e qualquer informação do usuário dentro dos limites legais e contratuais aqui delimitados.

6.4. Qualquer interpretação e/ou conflito relacionado com o todo ou com alguma parte do presente TERMO DE USO/CONSENTIMENTO, deverá ser dirimido pela Instância competente da Comarca do Estado de São Paulo –SP, renunciando os potenciais USUÁRIOS/CEDENTES a qualquer outra jurisdição que possa resultar competente.

O PORTAL DA BANPAR CONSIDERA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR O PORTAL OS POTENCIAIS USUÁRIOS/CEDENTES ESTÃO MANIFESTANDO CONCORD NCIA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.